Decisão do Tribunal Superior Australiano de 1983: Igreja de Scientology

A decisão do Tribunal Superior Australiano quanto à religião de Scientology no caso Igreja da Nova Fé vs. Commissioner of Payroll Tax (Comissário do Imposto sobre o Salário) (1983) é reconhecida como uma decisão legal histórica que estabeleceu a norma para a definição de religião e caridades religiosas na Austrália e na Nova Zelândia e, de facto, por toda a Commonwealth.*

O Tribunal Superior determinou o seguinte:

A Igreja de Scientology exonerou facilmente o ónus de mostrar que é religiosa. A conclusão de que esta é uma instituição religiosa com o direito de isenção fiscal é irresistível.

O Tribunal Superior não só decretou que Scientology é uma religião; este fê‑lo com base numa definição de religião que abrangia os ensinamentos de todas as fés reconhecidas com o estatuto religioso. O Tribunal Superior Australiano adotou a seguinte definição de religião:

A crença num ser, algo ou princípio sobrenatural; e a aceitação e observância dos cânones de conduta por forma a pôr essa crença em prática.

Em outubro de 1983, o Tribunal Superior Australiano decretou que Scientology é uma religião e que “a conclusão de que [a Igreja] é uma instituição religiosa com direito à isenção de impostos é irresistível”.

Esta decisão é internacionalmente aclamada. Hoje, a decisão do Tribunal Superior Australiano a respeito de Scientology constitui a base para se determinar o que é uma religião para o propósito da lei caritativa australiana. O Inquérito do Governo Australiano sobre a definição de instituições de caridade e organizações relacionadas publicado em 2001, dezoito anos depois da decisão do Tribunal Superior, cita este caso da seguinte forma:

A autoridade australiana mais significativa quanto à questão de o que é que constitui uma religião… O Tribunal Superior verificou que Scientology é uma religião. Quanto à questão da atual abordagem do significado de religião, o caso de Scientology proporciona a melhor elucidação.

A Aceitação da Decisão do Tribunal Superior por parte da Commonwealth

Os países da Commonwealth conferiram corretamente um grande peso à Decisão do Tribunal Superior Australiano. Num caso que foi ouvido e julgado pouco depois da decisão do Tribunal Superior Australiano (Centrepoint Community Growth Trust vs. Commissioner, 1985), o Supremo Tribunal da Nova Zelândia adotou o mesmo teste para uma religião. O Inland Revenue (Administração Fiscal) da Nova Zelândia também seguiu a fundamentação do Tribunal Superior Australiano para determinar que a Igreja de Scientology “satisfaz os requisitos de ser exclusivamente de natureza caritativa ao promover religião” e “cumpre com os requisitos de ser considerada para o benefício público”.

O Inland Revenue (Administração Fiscal) da Nova Zelândia, no seu relatório de junho de 2001 da Divisão de Consultoria de Política sobre Impostos e Caridades: Um Documento de Discussão do Governo sobre Questões Fiscais Relativas a Instituições de Caridade e Órgãos sem Fins Lucrativos, declarou:

Quanto ao desenvolvimento de religião, não há nenhuma distinção na jurisprudência entre uma religião e outra ou entre uma seita e outra, por isso o avanço de qualquer doutrina religiosa poderia ser considerado caritativo… Para os propósitos da lei, os critérios de uma religião são a crença num ser, algo ou princípio sobrenatural e a aceitação de determinados cânones de conduta por forma a pôr essa crença em prática. (Relatório de 2001, Capítulo 3.15)

De forma semelhante, em fevereiro de 2005, os English Lords of Appeal (Lordes de Recurso Ingleses) no caso Secretário de Estado da Educação e Emprego e outros (Réus) de uma parte Williamson (Requerente) e outros contaram com a decisão australiana sobre Scientology como um caso esclarecedor quanto à definição de religião:

Em diversas ocasiões os tribunais de diferentes jurisdições tiveram de tentar, com dificuldade, [chegar a uma definição de religião], muitas vezes no contexto de isenções de franquias e de impostos e comentaram quase sempre sobre a sua dificuldade. Dois processos esclarecedores são as decisões do Juiz Dillon no caso In re South Place Ethical Society [1980] 1 WLR 1565 e do Supremo Tribunal da Austrália no processo Igreja da Nova Fé vs. Commissioner of Payroll Tax (Victoria) (1983) 154 CLR 120, ambos contêm valiosas revisões de autoridades anteriores. A tendência da autoridade (o que não é surpreendente numa era de sociedades cada vez mais multiculturais e aumento do respeito pelos direitos humanos) é na direção de uma “interpretação nova e mais expansiva” de religião. (Comentário dos Juízes Wilson e Deane no processo Igreja da Nova Fé pág. 174, sobre uma tendência semelhante na jurisprudência dos Estados Unidos.)

Inúmeros peritos e eruditos no campo da religião endossaram a definição de religião do processo de Scientology do Tribunal Superior Australiano porque esta é suficientemente ampla para incluir todas as religiões, de acordo com as normas internacionais e a lei internacional. [Veja Os Peritos Concluem que Scientology é uma Verdadeira Religião Mundial.]

Normas de Direitos Humanos das Nações Unidas

Uma definição tão abrangente de religião cumpre com as normas estabelecidas pelo Comité dos Direitos do Homem das Nações Unidas. No seu Comentário Geral N.º 22, no Artigo 18 do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, que garante liberdade de pensamento, consciência e religião, o Comité dos Direitos do Homem verificou o seguinte:

Os termos convicção e religião devem ser interpretados de modo amplo. O Artigo 18 não é limitado na sua aplicação a religiões tradicionais ou religiões e convicções com características institucionais ou práticas análogas às das religiões tradicionais. Por conseguinte o Comité considera preocupante qualquer tendência para discriminar qualquer religião ou convicção seja por que razão for, incluindo o facto de esta ter sido estabelecida recentemente ou de representar minorias religiosas que poderão ser objeto de hostilidade por parte de uma comunidade religiosa predominante.

O reconhecimento do Tribunal Superior Australiano de Scientology é especialmente significativo dada a perseguição religiosa sofrida por Scientologists na Austrália na década de 1960 e início da década de 1970.

O Inquérito Anderson: Repressão da Liberdade Religiosa na Austrália

A decisão do Tribunal Superior é significativa não só por causa do seu valor precedente no mundo da religião e da lei, mas também porque menos de duas décadas antes do seu pronunciamento, o assédio oficial da religião de Scientology estava generalizado por todos estados australianos.

Em 1963, após a receção de informações fabricadas provenientes de fontes estrangeiras, o governo do estado de Victoria abriu um inquérito de dois anos (conhecido como o Inquérito Anderson) sobre Scientology. Apesar de terem sido citadas 151 testemunhas e reunidos mais de 9 mil documentos, não foi obtida nenhuma evidência que provasse qualquer delito. Ainda assim, o governo estava empenhado e não deixaria que os factos interferissem com o seu plano. Por conseguinte, no final de 1965, foi aprovada uma lei de Estado que restringia severamente a liberdade religiosa de Scientologists no estado de Vitória. Tal projeto de lei foi então também apresentado e decretado lei na Austrália Meridional e na Austrália Ocidental.

Uma vez que estas leis draconianas entraram em efeito, a Igreja de Scientology na Austrália e os Scientologists desse país tornaram‑se alvo de hostis e repressivas ações governamentais, o que constituiu uma severa perseguição religiosa. As casas de Scientologists foram alvo de rusgas e Escrituras e artefactos religiosos de Scientology foram confiscados.

Tanto o inquérito como a legislação subsequente tornaram‑se dos maiores constrangimentos do governo, tanto assim foi que o anterior Senador Australiano e Adjunto do Primeiro‑Ministro da Austrália Ocidental, Herbert Graham, viajou para os Estados Unidos em 1976 e aproveitou a ocasião do Dia Internacional de Oração da Igreja para pedir desculpas a todos os membros da Igreja, declarando que a proibição de Scientology tinha constituído o “dia mais negro da história política da Austrália Ocidental”.

Considerando a ausência de qualquer evidência que apoiasse tais medidas, a Igreja foi capaz de inverter os éditos negativos ao longo das duas décadas seguintes: em primeiro lugar os ministros da Igreja obtiveram o direito de oficiar casamentos sob o Ato Federal Australiano do Casamento em 1973 e uma década mais tarde, em 1982, o governo vitoriano abandonou a sua legislação insustentável e revogou a medida de 1965, restaurando assim a liberdade religiosa e direitos humanos fundamentais aos Scientologists.

Com a decisão de 1983 do Tribunal Superior, o lugar de direito da Igreja na sociedade australiana foi totalmente legitimado.

A Igreja de Scientology na Austrália na Atualidade: Uma Religião em Crescimento

Hoje em dia a religião de Scientology está a florescer na Austrália com milhares e milhares de Scientologists e Igrejas, missões e grupos de Scientology em todos os estados e por todo o país.