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SECÇÃO II: CONCLUSÕES EM TRIBUNAL

As observações acima podem ser vistas em relação a várias definições de «religião». Aqui serão usadas três. A primeira é a definição delineada no tribunal da Califórnia em Fellowship of Humanity. O tribunal escreveu:

A religião simplesmente inclui:

(1) uma crença, não necessariamente referente a poderes sobrenaturais; (2) um culto, que envolve uma associação gregária que expressa a crença abertamente, (3) um sistema de prática moral diretamente resultante da adesão à crença, e (4) uma organização dentro do culto concebida para observar os princípios da crença.

153 Cal.App.2d at 693 (1957) fornecida indentação

A. «Uma crença, não necessariamente referente a poderes sobrenaturais.» O tribunal não indica a que tipo de nível de crença se refere, mas tradicionalmente a religião tem lidado com questões «supremas», tais como o significado e propósito da vida, a natureza e o destino do universo, se a vida continua depois da morte, etc. Scientology providencia uma estrutura conceptual elaborada dentro da qual alguns destes tipos de perguntas parecem obter resposta. Embora nem todos sejam abordados explicitamente, a ansiedade dos aderentes em relação a eles parece ter acalmado. No entanto, Scientology lida muito explicitamente com a questão da morte, e de certo modo da mesma maneira que o neoplatonismo e a ciência cristã (negando a realidade ou importância do corpo) e algumas tradições orientais (reencarnação em corpos sucessivos). Como algumas outras religiões (budismo, confucionismo, taoismo), não contempla duas ordens ou níveis de existência, natural e sobrenatural, mas apenas um. Não fornece uma compreensão concetual detalhada de conteúdo para a «Oitava Dinâmica» ou o «Ser Supremo», mas deixa um lugar para ela, ao contrário de alguns corpos caracterizados por tribunais como religiões (Fellowship of Humanity, Washington Ethical Society [249 F.2d 127], Ethical Culture e Secular Humanism [Torcaso v.Watkins, nota de rodapé, 367 US.488]).

B. «Um culto, que envolve uma associação gregária que expressa a crença abertamente.» O que se quer dizer aqui com «culto»? O Oxford English Dictionary define «culto» como:

1. adoração — 1683.

2. uma forma particular de adoração religiosa, esp. em referência aos seus ritos externos e cerimónias — 1679.

Não se realiza nenhuma presunção de culto, no sentido judaico-cristão, na Igreja de Scientology. Há uma capela em cada uma das instalações de Scientology onde alguns Scientologists se reúnem no Domingo para uma conferência ou para ouvir palestras gravadas sobre um assunto específico. Os entrevistados não pareceram pensar que esta prática tivesse grande importância no esquema das coisas de Scientology ou que aí ocorresse adoração convencional.

A totalidade de Scientology, no entanto, é uma «associação gregária que expressa a crença,» e várias reuniões sociais (incluindo os serviços na capela) são atividades «gregárias» (em oposição a individuais ou de um para um). Estes acontecimentos são explicitamente caracterizados como de «Terceira Dinâmica» (vida de grupo).

C. «Um sistema de prática moral diretamente resultante da adesão à crença.» Scientology tem um corpo extenso de literatura sobre «ética» — o que parece ser aquilo a que o tribunal se refere quando fala em «prática» moral. Até tem «oficiais de ética» para aconselhar aderentes que podem ter-se desviado dos padrões éticos promulgados pelo grupo. (Ao contrário do argumento do tribunal, há religiões geralmente reconhecidas — animismo, algumas formas do hinduísmo, etc. — que não têm uma dimensão ética, embora normalmente apresentem um sistema (não-ético) de conduta ou ação para os crentes de natureza ritual ou propiciatória.)

D. «Uma organização dentro do culto, concebida para observar os princípios da crença.» Scientology não é nada se não for uma vasta e elaborada «organização… concebida para observar os princípios da crença.» (Se «culto» significa «adorar», é difícil ver o que pode significar «dentro do culto».) Cada instalação de Scientology tem um grande mapa de parede, que lista coluna após coluna, gabinetes ou funções, com staff de dia e staff de noite em alguns casos. (Podem não estar preenchidas todas as posições num dado momento, mas a maioria delas parece estar a maior parte do tempo.) Essa organização enorme e comprimida existe para realizar o trabalho de Scientology, que consiste essencialmente em recrutar e treinar aderentes na prática de Scientology. Se essa prática é «religião» ou não, não é determinado no entanto, por ter ou não uma organização para a realizar, mas sim pelo que é a prática em si e por que tipo de crenças ela observa ou promulga, e isso é tratado no ponto A acima.

A definição de «religião» usada tão «simplesmente» pelo tribunal em Fellowship of Humanity não é totalmente conclusiva para os nossos propósitos, pois inclui alguns elementos (adoração, ética) não encontrados universalmente entre as religiões reconhecidas, e não é inteiramente clara ou internamente constante no seu uso de termos: «Culto» em (2) é o mesmo que «culto» em (4)? Como é que uma «associação gregária» (2) é diferente de «uma organização dentro do culto» (4)? A definição não especifica que tipo de «crença» é religioso, distinto do filosófico, ético, psicológico, político ou tecnológico, por isso uma maior clarificação parece ser necessária.

III. Regulação vs. Religião
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