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SECÇÃO III: REGULAMENTO VERSUS RELIGIÃO

Diz-se que o Serviço de Rendimento Interno usa uma descrição de religião múltipla (13 questões) que nunca foi oficialmente formalizada como um regulamento. Contém 13 marcas, traços ou critérios, que o Serviço de Rendimento Interno generosamente diz que não precisam de ser todos satisfeitos para identificar uma «religião». (Fonte: Bruce Hopkins, The Law of Tax-Exempt Organizations 134 [3.ª Ed.1979].)

1. «Uma existência jurídica distinta.» A Igreja de Scientology está formalmente constituída em muitas jurisdições nos Estados Unidos da América e noutros lugares. (Algumas religiões ou igrejas reconhecidas não estão, tal como a Igreja Episcopal ou a Igreja Metodista Unida, pelo menos a nível nacional.)

2. «Um credo e forma de culto reconhecido.» A Igreja de Scientology tem um credo formal que pode ser visto afixado nas suas instalações. Tal como indicado acima, não tem nem finge ter uma forma de adoração do modelo judaico-cristão.

3. «Um governo eclesiástico claro e distinto.» Como mencionei antes, a Igreja de Scientology tem um sistema de organização e governação elaborado, local, nacional e internacional, mas se é «eclesiástico» depende de a organização ser «religiosa».

4. «Um código formal de doutrina e disciplina.» Excetuando o código de direito canónico da Igreja Católica Romana, raramente houve um corpo de «doutrina e disciplina» tão volumoso como as diretivas oficiais e manuais de Scientology. Se é «doutrina e disciplina» no sentido pretendido pelo Serviço de Renda Interna, depende mais uma vez de o conteúdo ser «religioso».

5. «Uma história religiosa distinta.» Este critério também é circular. Scientology tem uma história razoavelmente «distinta», que abrange o seu desenvolvimento desde o começo, no início da década de 1950, mas se isto constitui uma história «religiosa» depende de ser uma «religião».

6. «Uma filiação que não está associada a nenhuma outra igreja ou denominação.» Este traço de exclusividade é característico da maior parte das religiões ocidentais em tempos recentes, mas não das religiões do «mistério» de Roma, c. 200 a.C.200 d.C.; a pessoa podia ser devoto de Mitra, de Ísis e Osíris e de Dionísio todos ao mesmo tempo. Exclusividade mútua também não é característica de algumas religiões orientais. Scientology não afirma ser o «único e exclusivo» modo de crença, como a maior parte das fés ocidentais modernas afirmam, mas na realidade ela parece ocupar a atenção do crente, impedir grande interesse por outros sistemas de crença religiosa, e satisfazer ou acalmar as necessidades religiosas e interesses dos seus aderentes.

7. «Uma organização completa de ministros ordenados que servem as suas congregações e selecionados após completar cursos de estudo prescritos.» Se há alguma coisa que Scientology tem em abundância, isso é «ministros ordenados» que completaram «cursos de estudo prescritos». A proporção de «staff» ou praticantes a tempo inteiro para «laicado (?)» ou praticantes a tempo parcial é invulgarmente alta, tendo uma «missão» vários membros de staff, uma «igreja» dúzias, e um centro importante como Los Angeles ou Clearwater, centenas. A essência de Scientology é «cursos de estudo prescritos», incluindo um «curso de ministro» exigido a todos os que procuram qualificar-se como auditores. A frase «que servem as suas congregações» é mais difícil de aplicar, visto que não existe uma relação individual entre um ministro e uma congregação de Scientology que existe na maioria das denominações protestantes. O padrão é mais como uma paróquia católica romana, com vários padres e freiras a atender coletivamente centenas ou milhares de paroquianos. (Por outro lado, várias religiões reconhecidas, tais como os quakers tradicionais e a Church of Christ, Scientist, não têm «ministros» nenhuns, e várias não requerem «cursos de estudo prescritos» para os seus pregadores.)

8. «Uma literatura própria.» Algumas religiões não têm este atributo. Scientology tem. Tem suficiente «literatura própria» para as abastecer todas duas vezes — se é literatura «religiosa».

9. «Lugares de adoração estabelecidos.» Há muitos instalações de Scientology estabelecidas em todo o país. Elas não são «lugares de culto» segundo a compreensão convencional. Se elas são no entanto lugares de prática religiosa, depende de se Scientology é uma religião.

10. «Congregações regulares.» Scientology dispõe de centros para os quais se dirige continuamente uma clientela bastante estável para receber os serviços que Scientology proporciona, principalmente cursos e aconselhamento. Não tem muitos ajuntamentos coletivos nos quais se espera a presença de todos ou da maioria dos constituintes para atividades coletivas. Aqueles que se inscrevem para cursos em Scientology assinam um formulário que descreve o candidato como «Membro de uma Igreja de Scientology Internacional», e são mantidos registos de todos esses candidatos inscritos/membros, a maioria dos quais progride durante períodos de tempo mais longos ou mais curtos através dos aparentemente inesgotáveis níveis de audição e treino chamados «a Ponte», cujos níveis mais elevados só podem ser alcançados em Los Angeles e alguns outros centros, e o mais alto só em Clearwater, Florida, a sede da igreja no hemisfério ocidental.

Assim pode-se dizer que cada centro de Scientology tem uma frequência bastante estável e contínua, semelhante nas suas adesões, deserções, duração e degradação às «congregações regulares» de religiões mais convencionais. Se eles são o equivalente a congregações convencionais depende de novo se Scientology é uma religião.

11. «Serviços religiosos regulares.» Tal como mencionado anteriormente, Scientology tem Serviços Dominicais bastante regulares, ou foi isso que os entrevistados relataram. Embora não sejam caracterizados como «culto» podem ser considerados como «serviços religiosos regulares» — se Scientology é uma religião. Os serviços de capela e as capelas — como o fato de trabalho de escritório, o símbolo modificado de uma cruz, os títulos e terminologia eclesiástica — parecem copiados das formas prevalecentes e convencionais do cristianismo mais do que fruto da própria Scientology.1 Mas então, muitas religiões novas inspiram-se nas mais antigas para obter «coloração protetora». Os batistas e os quakers vieram a alcançar reconhecimento como religiões sem recorrer a símbolos religiosos convencionais do seu tempo e sem benefício de clero, mas elas suportaram perseguição severa no processo. As novas religiões não deviam ter a imitar o aparato das antigas para sobreviver e ser aceites nos seus próprios termos. Em qualquer caso, estes elementos simbólicos não desempenharam nenhum papel na determinação das minhas conclusões sobre se Scientology é uma religião.

12. «Escolas dominicais para instrução religiosa dos jovens.» A evidência neste ponto é escassa e contraditória. Alguns informadores disseram que Scientology não tem tais escolas para «instrução religiosa dos jovens», enquanto pelo menos uma pessoa disse que existem tais escolas e que ele tinha mandado os seus filhos para uma em Detroit. Há algumas religiões que se dirigem exclusivamente a adultos e assim não têm tais escolas. O critério é também circular, visto que se a instrução dada em tais escolas (se é que existem) é «instrução religiosa» depende da questão prévia se Scientology é uma religião.

13. «Escolas para a preparação dos seus ministros.» Scientology é em si uma vasta e infinitamente graduada «escola para a preparação dos seus ministros», se se admitir que os funcionários assim produzidos são «ministros», o que automaticamente põe a questão se eles ministram uma religião.

A maior parte das evidências precedentes não são conclusivas, mas assentam exatamente na questão em causa: o que é uma «religião»? A definição em Fellowship of Humanity não foi adotada por outros tribunais, embora o Supremo Tribunal dos EUA possa ter seguido o seu método e ter-se inspirado nos seus resultados ao reconhecer «religião», não pelo seu conteúdo ou estrutura, mas pela sua função. (Ver U.S. v Seeger, 380 U.S.163 [1965], Welsh v.U.S., 398 U.S.333 [1970], Torcaso v.Watkins, 376 U.S.488 [1961].)

Os critérios do Serviço de Rendimento Interno são não só circulares mas altamente convencionais. Eles foram elaborados para o louvável propósito de peneirar «ministérios de venda pelo correio» designados como abrigos para fuga aos impostos, mas como um comentador escreveu:

Estes critérios tendem a exigir que uma organização seja uma denominação desenvolvida de acordo com o padrão refletido nas igrejas principais mais aceites. Eles não reconhecem o desvio substancial desta estrutura entre uma quantidade de organizações religiosas que há muito são reconhecidas como igrejas americanas…Cristo e o seu grupo de discípulos certamente não satisfaziam estes critérios... talvez nunca seja sensato definir uma religião com base no sua estado de desenvolvimento, visto que o seu estado inicial não é apenas muito fluido, mas é geralmente o mais delicado e importante. É então precisamente nesta fase larval que uma determinada religião precisa de ter o benefício de proteções religiosas.

— Worthing, Sharon, «“Religion” and “Religious Institutions” Under the First Amendment» in 7:2 Pepperdine Law Review 344–345

1. Muito mais autêntico para a sua própria história é o simbolismo que permeia a organização, supostamente uma sobrevivência dos anos de L. Ron Hubbard no mar com seus discípulos mais próximos. Esta nostalgia de bordo é perpetuada na afiliação de elite chamada «Organização do Mar», cujos membros usam uniformes quase náuticos quando fazem o seu trabalho e ocupam os mais altos escalões de liderança na Igreja (um pouco à semelhança do que as ordens monásticas fizeram em certos períodos na Igreja Católica Romana). Todos os membros da «Organização do Mar» assinaram um contrato de «mil milhões de anos» para servir Scientology através de vidas consecutivas. Isso pode ser apenas uma declaração simbólica, mas é único de Scientology e empresta uma dimensão trans-temporal que não se encontra em organizações não-religiosas. Até mesmo outras tradições religiosas que visionam alguma forma de reencarnação e cultivam compromissos vitalícios a tempo inteiro das suas elites mais dedicadas não projetam esse compromisso através de milénios.

IV. Uma Definição de Religião
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