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Liberdade de Coerção

A liberdade de «ter ou adotar» uma religião ou crença inclui a liberdade de escolher uma religião ou crença, substituir a religião ou crença atual por outra, ou adotar pontos de vista ateístas, bem como o direito de reter a sua religião ou crença. O Artigo 18 do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos proíbe coerção que prejudique o direito de ter ou adotar uma religião ou crença, incluindo o uso de ameaças, violência e sanções penais ou económicas para compelir crentes a aderir às suas crenças religiosas e congregações, a retratar-se da sua religião ou crença, ou a converter-se. Políticas ou práticas de coerção restringindo o acesso à educação, cuidados médicos, emprego, contratos de serviço ou serviço público através do uso de declarações obrigatórias ou declarações negando associação com uma religião ou crença violam direitos humanos de modo semelhante. [21]

O Concílio do Vaticano II, após prévia conferência meticulosa com outras fés, resumiu e reafirmou muitos destes temas de liberdade e tolerância religiosa em Dignitatis Humanae, incluindo o ensino desta declaração relativa a liberdade de coerção religiosa:

O homem tem direito à liberdade religiosa. Esta liberdade significa que todos os homens devem estar isentos de coerção por parte de indivíduos ou grupos sociais ou de qualquer poder humano, de tal forma que ninguém seja forçado a agir contra as suas próprias crenças, em privado ou publicamente, sozinho ou em associação com outros, dentro dos devidos limites. Este direito da pessoa humana à liberdade religiosa deve estar reconhecido no direito constitucional pelo qual a sociedade é governada e deste modo deve tornar-se um direito civil. [22]

[21] Comité dos Direitos Humanos das Nações Unidas Comentário Geral 22, ¶ 5.

[22] Declaração sobre a Liberdade Religiosa, Dignitatis Humanae, Promulgada pelo Papa Paulo VI, 7 de dezembro de 1965.

XII. Liberdade de Discriminação
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